norma nº 1514/2023

- Ed 
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA N? 1.514/2023 
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR LAFRCIO FABIANO DA SILVA DA CRUZ 
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Cimara 
Municipal de Garca, Estado de S3o Paulo, no uso de suas 
atribuicbes legais. 
Considerando gue o art. 129 da Lei n* 2.680, de 30 de outubro de 1991, 
garante aos servidores municipais o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais. observada a escala gue for 
aprovada pelo superior hierarguico: 
Considerando o teor da Solicitacao de Pessoal n" 28/2023, protocolo n" 
1.110/2023, bem como o disposto no art. 129 e seguintes da Lei Municipal n* 2.680/1991 e alteragêes, c/c 
Ato da Presidência n* 04/2021: 
RESOLVE: 
Art. 1% Ficam concedidas féërias ao servidor LAFRCIO FABIANO DA 
SILVA DA CRUZ, matricula n* 075, Técnico Legislativo, no periodo de 28/06 a 07/07/2023, 
relativamente ao periodo aguisitivo de 01/03/2022 a 28/02/2023. 
Art. 2” Determino & Secretaria Administrativa e Financeira langar o expediente 
na Ficha Funcional do Servidor, bem como proceder ao empenhamento dos valores devidos, nos termos 
legais. 
Art. 3” Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacêo. 
 
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS 
ador Legislativo 
 
 
 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financéird da Cêimara Municipal de Garga, na data 
supra. | 
JOSEÉ ROBERTO CARVAEHO 
Secretdrio Ad 
 
7 
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