norma nº 1515/2023

REF 
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA N? 1515/2023 
CONCEDE GOZO DE FERIAS A SERVIDORA CASSIA MIUKT DIAS BARIANI 
RODRIGO GUTIERRES. Presidente da Cimara 
Municipal de Garga, Estado de Séo Paulo, no uso de suas 
atribuices legais, 
Considerando gue o art. 129 da Lei n* 2.680, de 30 de outubro de 1991, 
garante aos servidores municipais o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala gue for 
aprovada pelo superior hierarguico; 
Considerando o teor da Solicitac&o de Pessoal n" 29/2023, protocolo n" 
1.111/2023, bem como o disposto no art. 129 e seguintes da Lei Municipal n* 2.680/1991 e alteragêes, c/c 
Ato da Presidência n* 04/2021: 
RESOLVE: 
Art. 1% Fica concedido gozo de férias & servidora CASSIA MIUKI DIAS 
BARIANI, matricula n" 074, Técnico Legislativo, no periodo de 20 a 29/07/2023, relativamente ao 
periodo aguisitivo de 12/01/2022 a 11/01/2023. 
Art. 2” Determino & Sccretaria Administrativa e Financeira lancar o expediente 
na Ficha Funcional da servidora, nos termos legais. 
 
 
 
Art. 3” Esta portaria entra em vigor na data de sua publica€ao. 
F
O
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LI
 
VEIRA MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa € Financeirf/ da Cêimara Municipal de Garga, na data 
supra. 
 
Secretdrio ativo e Financeiro 
Rua Bardo do Rio Branco, m 131 — Centro, Garca/SP - CEP 17400-082 
Telefones: (14)3471-0950 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 / (14)3471-3479 — CNP n* 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br / E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br