norma nº 1517/2023

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.517/2023
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI N° 4.780/2012, ART.
13) AO SERVIDOR EMILIANO DA SILVA ALVES
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Considerando o teor da Solicitação de Pessoal n° 40/2023, protocolado sob n°
1.415/2023, bem como o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 4.780/2012 c/c o Ato da Presidência
n" 02/2018;
Considerando, ainda, o teor do Parecer PLCMG n° 01/2022, exarado pela
Procuradoria Legislativa e apenso ao Memorando n° 01/2022, no tocante aos efeitos das restrições
impostas pela Lei Complementar n" 173/2020;
RESOLVE.
Art. 1° Fica concedido o acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a
título de gratificação de nível universitário, ao servidor EMILIANO DA SILVA ALVES, matricula n°
113, lotado no cargo de Analista em Tecnologia da Informação, passando o mesmo a fazer jus, a partir
de 23/05/2023, à proporção de 12,5 % (doze vírgula cinco por cento) sobre a referência salarial.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 23 de maio de 2023.
Art. 3" Ficam revogadas as dispôs
Câmara Mtmicipal de Garça, 26
RAFAEL DE DLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financ^ra da Câmara Mtmicipal de Garça, na
data supra. / j
JOSÉ RQBERtÒ CÂRVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão db Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/E-niail:camara@cmgarca.sp.gov.br