norma nº 1519/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA 1.519/2023
CONCEDE GOZO DE FERIAS AO SERVIDOR JOSE ROBERTO CARVALHO
RODRIGO GUTI ERRES, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando que o art. 129 da Lei n° 2.680, de 30 de outubro de 1991,
garante aos servidores municipais o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for
aprovada pelo superior liierárquico;
Considerando o teor da Solicitação de Pessoal n° 42/2023, protocolo n°
1.540/2023, bem como o disposto no ait 129 e seguintes da Lei Municipal n° 2.680/1991 e alterações, c/c
Ato da Presidência n° 04/2021;
RESOLVE:
Art 1" Fica concedido gozo de férias ao servidor JOSÉ ROBERTO
CARVALHO, matrícula n° 071, Secretário Administialivo e Financeiro, no período de 09 a 18/08/2023,
referente ao período aquisitivo de 22/12/2021 a 21/12/2022.
Art 2" Detennino à Secretaria Adminisfrativa e Financeira lançar o
expediente no prontuário funcional do servidor.
Art 3" Esta Poilaiia entrará cm vigor na data de sua ilicação.
Art 4" Ficam revogadas as disposiçõe^ contmrio.
Câmara Municipal de Garça, 04 ^ agosto d( o
RODRlGd ES
"ente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaiia Administiativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
JLLIANA VIDAL CUSTODIO BENEDITO
Analista Legislativo
Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones; (14)3471-0950 / (14)3471-1308/(14)3471-0033 /(14)3471-3479 - CNPJ n° 49.887.532/0001-81
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