norma nº 1520/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA L520/2023
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS À SERVIDORA JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que o art. 129 da Lei n" 2,680. de 30 de outubro de 1991.
garante aos senadores municipais o gozo de 30 (trinta) dias do ferias anuais, observada a escala que for aprovada pelo superior hierárquico;
Considerando o teor da Solicitação de Pessoal n 43/2023, protocolo iri 1,544/2023, bem como o disposto no ait. 129 c seguintes da Lei Municipal ir' 2,680/1991 c alterações, c/c Ato da Presidência iT 04/2021:
RESOLVE:
Art. V Fica concedido gozo de férias à servidora JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO, matricula n" 078, Analista Legislativo, no período de 21/08 a 30/08/2023, referente ao período aquisitivo de 02/07/2022 a 01/07/2023.
Art. 2" Determino à Secretaria Administrativa e Financeira lançar o
expediente no prontuário funcional da servidora. /
Art. 3" Esta Pottaria entrará cm vigor na data de sua/ublicaçao.
Art. 4" Ficam revogadas as disposições e.m/conír^io.
Câmara Municipal de Garça. 04 de agostcÇle￾RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa c Financeira
supra.
ia Câmara Municipal de Garça, na data
JOSE ROa^JOiSARVALHO Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, ir’ 131 - CciUro. Gaipa/SP - CEP 17400-082 Telefones: (14)3471-0950 / (14)3471-1308 / (14).3471-00.33 / (14).3471-3479 - CNPJ if 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.lcg.br/ E-mail; camaraCrijcmgarca.sp.gov.br