norma nº 1522/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PORTARIA N° 1.522/2023
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À
SERVIDORA JULIANA VÍDAL CUSTÓDIO BENEDITO
RODRIGO GUTIERRES. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sao Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 89 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de
outubro de 1991, bem como suas alterações;
Considerando, o teor do Parecer PLCMG n“ 01/2022. apenso ao Memorando
n*’ 01/2022, no tocante aos efeitos das restrições impostas pela Lei Complementar n" i 73/2020:
Considerando, por fim, o teor da Solicitação de Pessoal 44/2023,
protocolada sob n'' 1.545/2023;
RESOLVE.
Art. l" Fica concedido acréscimo no percentual de Adicional por Tempo de Serviço à servidora JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO, Matrícula n" 078, Analista
Legislativo, para a proporção de 20% (vinte por cento), a paitir de 26/07/2023.
Art. 2" Esta Portaria entrará cm A'igor na data de sua publicação, rctroagindo
seus efeitos à 26 de julho de 2023.
Art. 3" Ficcun revogadas as disposi' cs cm com
Câmara Municipal de Garça, 07,de agost<^e
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o
ODRlGO
RAFAEL D EI MATHIAS
Procurador Le&islativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira d:
data supra.
!âmara Municipal de Garça, na
JOSÉ ROBERfTO CARVALHO Secreta rioí^dminiWrati e Financeiro
Rua Banío do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP 17.400-082
Telefonc/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308/(14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81
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