norma nº 4/2023

EF CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ATO DA MESA N" 04/2023 
DISPOE SOBRE O VALOR DO AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DO. 
PODER LEGISLATIVO 
A Mesa da Cimara Municipal de Garca, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuicêes gue lhe sao 
conferidas pela Lei Orgênica Municipal.-. 
Considerando o gue dispêe a Lei Complementar n" 20/2016, gue 
institui o auxilio-alimentacdo no Ambito do Poder Legislativo; 
Considerando gue, atualmente, o beneficio dos servidores da Edilidade 
encontra-se fixado no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais); 
Considerando gue o impacto financeiro da medida se classifica como 
despesa irrelevante, nos moldes do gue determina o $ 3” do art. 16 da Lei Complementar n* 101/2000 (LRF) c/c art. 21 da Lei Municipal n* 5.480/2022 (LDO 2023); 
RESOLVE: 
Art. 1* Fica revisto o valor mensal do auxilio-alimentagao devido aos 
servidores piblicos ativos do Poder Legislativo, passando a ser de R$ 350,00 (trezentos e cinguenta 
reais), nos termos do pardgrafo tinico do art. 1* da Lei Complementar n* 20, de 7 de junho de 2016. 
Art. 2* Este Ato entrarê em vigor a partir de 1” de setembro de 2023. FABIO SANTOS 
s rio 
 
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' RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Cêmara Municipal de Garca, na 
data supra. aas daad Gelede Eg JA VIDAL CUSTODIO BENEDITO 
 
Analista Legislativo 
Rua Bardo do Rio Branco, 131, Centro, Garca/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov-br