norma nº 1527/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA NM.527/2023
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI N° 4.780/2012, ART.
13) AO SERVIDOR RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
RODRIGO GUTIERRES. Presidente da Câmara
Municipal dc Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Considerando o teor da Solicitação dc Pessoal n“ 50/2023, protocolado sob n®
1.942/2023. bem como o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n” 4.780/2012 c/c o Ato da Presidência
n^' 02/2018:
RESOLVE
Art. 1" Fica concedido o acréscimo dc 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a
título dc gratificação de nível universitário, ao servidor RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS,
matricula n° 097, lotado no cargo de Procurador Legislativo, passando o mesmo a fazer jus à
proporção de 20% (vinte por cento) sobre a referência salarial.
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, rctroagindo
seus efeitos à 01 dc setembro dc 2023.
Art. 3" Ficam revogadas as disposi )s cm contrário.
Câmara Municipííl dc Garça/ 1
DRI
Prest
Registrado c publicado na Secretaria Administrativa c^
data supra.
unicipal de Garça, na
JOSÉ ROBÇÍITO CARVALHO
Secretário injstpr^' ivo e Finance ~ .. .iro
Rua Barão do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SR CEP 17.400-082
Tclcfone/Fa.\: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1.308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site; www.garca.sp.lcg.br/c-niail: camarar/.cmgarca.sp,gov.br