norma nº 3/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
ATO DA MESA N° 03/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA, Estado do São, Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgâniça Municipal e pelo Regimento
Interno-.-.-.—
RESOLVE:
Art 1® Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de Garça, obedecendo a
Lei n® 5.175, de 05 de dezembro de 2017 e em conformidade com o artigo 9® da Lei n® 5.163, de 19 de
outubro de 2017, combinado com o artigo 46 da Lei Federal n® 4.320, de 17 de março de 1964, um
crédito suplementar no valor de R$ 30.835,90 (trinta mil, oitocenlos e trinta e cinco reais e noventa
centavos), obedecendo a seguinte classificação a suplementar:
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.31 - Ação Legislativa
18 - 4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações R$ 30.835,90
Art. 2® A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.031 — Ação Legislativa
19 - 4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.835,90
Art. 3® Este Ato da Mesa entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogada^ as disposiçí)es em contrário.
Garç//SP, 10 de ^ril de 2018.
JOS EDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
UIZ PARENTE
Presidente
IRE BERTONE FANECO
2® Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeiça/la Câmara Municipal de Garça, na
data supra. ^
JOSÉ RO&ERXO^IÍVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua üarao do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / cmail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO Ne m
F15
e Financeiro