norma nº 4/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N"" 04/2018
REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICUIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.
Considerando o que dispõe o artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
Garça;
RESOLVE:
Art. 1® É considerado veículo oficial do Poder Legislativo, todo aquele de
propriedade do Município, adquirido pela Câmara Municipal ou posto à sua disposição, para seu uso
exclusivo.
Art. 2® Os veículos oficiais se destinam exclusivamente para as demandas
do serviço público e no exercício das atribuições institucionais do Poder Legislativo.
§ 1® O veículo oficial somente poderá ser utilizado:
I - pelos vereadores, quando no estrito cumprimento de suas atividades parlamentares;
II - pelos servidores públicos, quando no estrito cumprimento de suas funções.
§ 2® Fica expressamente vedada a utilização de veículos oficiais em
benefício particular ou de terceiros.
§ 3° O veículo oficial não poderá ser utilizado exclusivamente para atividade
político-partidária dos Edis, como, por exemplo, participações em convenções e reuniões de partidos
políticos, ou para encontros com políticos de outras esferas de governo.
Art. 3° Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de
veículos oficiais nos dias de expediente da Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. Consideram-se casos especiais, o uso de veículo nos dias
não úteis para:
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município;
II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres;
III — participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes;
rv - retomo de viagens;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
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V - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que autorizadas pela Presidência.
Art. 4° A autorização para uso de veículo oficial será concedida pelo
Presidente da Câmara, mediante solicitação prévia do interessado, indicando-se a finalidade do uso,
observada a ordem cronológica do pedido.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à utilização de
veículo por servidor público, durante o horário de expediente, para o cumprimento de atividades de rotina
dos órgãos da Casa.
Art. 5° O condutor do veículo deverá preencher, em qualquer caso, diário de
bordo contendo, ao menos, informações sobre o destino, quilometragem de saída e de chegada, data e
identificação pessoal.
Art. 6® Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer
recolhido á garagem oficial, salvo por expressa autorização do Presidente, observadas as formalidades
previstas neste Ato.
Art. T Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara, todo vereador ou
servidor público municipal, desde que devidamente habilitado.
Art. 8® A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações
às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua
inocência ou que a infração é improcedente.
§ 1® O condutor que, na condução de veículo oficial, for autuado por
infração de trânsito, deverá, no prazo legal, reconhecê-la, evitando a lavratura de novo auto de infração por
não apresentação de condutor, arcando, em qualquer caso, pelo seu pagamento.
§ 2® O pagamento poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito, com
posterior comprovação junto à Câmara Municipal, ou através de desconto em folha do condutor, em até três
parcelas.
§ 3® Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e
dos respectivos Recursos Junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final,
dependendo do resultado, do pagamento da multa.
§ 4® Não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder
Legislativo fica autorizado a quitar as multas decorrentes de infração à legislação de trânsito, devendo,
contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, instituir procedimento para identificar o infrator e
responsabilizá-lo pelo ressarcimento ao erário.
Art. 9® Ocorrendo dano ao veículo oficial, e constatada a responsabilidade
do condutor, este arcará com o ressarcimento do reparo e eventuais danos à terceiros, ou, se for o caso, com
o montante da franquia estipulada em contrato de seguro, caso haja e esteja o condutor contemplado.
Art. 10. Compete à Secretaria Administrativa e Financeira manter
organizada a documentação relativa à utilização, conservação e manutenção dos veículos oficiais da Câpiara.
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Art. 11. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as deposições em contrário, especialmente o disposto nc^-Atada Mesa n° 03/2010.
Garça/SP, 12 de abril de 201
J(PSE PEDROTOS SANTOS SOARES
Presidente
ANTC jDOS SANTOS
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»RE FANECO
2° Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data sup
- José Roberto Carvalh<
DIRETOR ADMINISTRATIVO
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO N9 Pi69
CS￾José Roberto Carvalho
Secretário Administrativo
e Financeiro
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