norma nº 1529/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
P O R T A R l A Nº 1.529/2023 
CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR 
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Câmara 
Municipal de Garça. Estado de São Paulo. no uso de suas 
atribuições legais. 
Considerando que o art. 129 da Lei n
º
2.680, de 30 de outubro de 1991. 
garante aos servidores municipais o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for 
aprovada pelo superior hierárquico: 
Considerando o que dispõe o art. 5
° do Ato da Presidência n
º 04/202 l,
relativamente à concessão de férias coletivas durante o recesso parlamentar: 
Considerando o Ato da Presidência n
º
03/2023, que suspende o expediente 
administrativo da Câmara Municipal de Garça no período de 20 a 29 de dezembro de 2023, durante o 
período de recesso legislativo; 
Considerando a necessidade de devolução à Fazenda Municipal, até o dia 31 
de dezembro, do saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do 
orçamento do Legislativo, além de outras obrigações contábeis, financeiras, patrimoniais e 
administrativas: 
RESOLVE: 
Art. 1 ° Ficam concedidas, durante o recesso parlamentar, férias aos servidores 
do Poder Legislativo abaixo relacionados, no período compreendido entre 20 e 29 de dezembro de 2023: 
1 - Antonio Marcos Pereira. matrícula n
º 0097. Secretário Legislativo, referente ao período aquisitivo de 
O 1/04/2022 a 31/03/2023: 
ll - Cássia Miuki Dias Bariani. matrícula n
º 0074. Técnico Legislativo, referente ao período aquisitivo de 
12/01/2022 a 11/01/2023: 
Ili - Emiliano da Silva Alves, matrícula n
º O 113, Analista cm Tecnologia da Infonnação. referente ao 
período aquisitivo de 23/05/2022 a 22/05/2023:
lV - Josianc de Oliveira Costa_ matrícula n
º 0094. Agente de Serviços, referente ao período aquisitivo de 
14/02/2022 a 13/02/2023: 
V - Juliana Vida! Custódio Benedito, matrícula n" 0078, Analista Legislativo. referente ao período
aquisitivo de 02/07/2022 a O 1/07/2023: 
VI - Laércio Fabiano da Silva da Cruz. matrícula n
º 0075, Técnico Legislativo. referente ao período 
aquisitivo de O 1/03/2022 a 28/02/2023: e 
Rua BarJo do Rio Branco. n" 131 - Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones: (14)3471-0950 / (14)3-.J.71-1308 / ( 14)3471-0033 / (14)34 71-3479 - CNPJ n
º -t9.887.532/0001-81 
Silc: www.gaoca.sp.lcg.be/ E-maH: camara@cmgaoca.sp.gov.bc J t{JJI.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - Rafael de Oliveira Mathias. inatricula n‘’ 0097. Procurador Legislativo, referente ao período
aquisitivo de 01/09/2022 a 31/08/2023,
§ 1" Ficam concedidas, no período compreendido entre 13 e 22 dc dezembro
de 2023, férias ao servidor José Roberto Car\^alho. matrícula n" 0071. Secretário Administrativo e
Financeiro, referente ao período aquisitivo dc 22/12/2021 a 21/12/2022.
§ 2" O período residual do beneficio dc cada servidor, descontados os dias de
férias coletivas, ficará garantido para gozo oportuno do interessado. obscr\'ada a escala aprovada pelo
superior hierárquico.
Art. 2" Esta portaria entra cm \'igor na data de sua pubjrcaçào.
Art. 3*^ Ficam revogadas as disposiç^ em cdni Y
Garça/SP. 17 dc outubro dc
Roa UT
nte
RAFAEL DE IVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada c publicada na Secretaria Administrativa e Financeira
supra.
a Câmara icipal dc Gai'ça. na data
JOSE RQ
Secreíáriâ^^
CA^ALHO
ministr-fttfvo e Financeiro
Rua Barào do Rio Branco, irí 1.31 - Centro. Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones: (14)3471-0950 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 / (14)3471-3479 - CNPJ if 49.887.532/0001-81
Sile: WWW.garca.sp.ieg.br / E-inail; cainara^rcmgarca.sp.go^-.br