norma nº 1530/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N^ 1.530/2023
CONCEDE GOZO DE 10 (DEZ) DIAS DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
RODRIGO GUTIERRES- Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o disposto nos artigos 125 e seguintes da Lei Municipal n'
2,680. de 30 dc outubro de 1991 e Ato da Presidência if 04/2021:
Considerando o teor do processo protocolado sob n" 2.174/2023 - Solicitação
de Pessoal n" 58/2023:
RESOLVE:
Art. i" Fica concedido 10 (dez) dias para gozo dc licença prêmio, referente ao
período aquisitivo dc 12/01/2017 a 16/08/2023, considerando o periodo dc suspensão dc contagem dc
tempo previsto na Lei Compiementar n“ 173/2020, à scr\'idora CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI,
Técnico Legislativo. Matrícula iT 074, no período dc 02 a 1 i/01/2024.
Art. 2" Devem a Secretaria Administrativa c Financeira proceder ao
lançamento do expediente no prontuário flmcional do senddor, nos termos legais.
Art. 3" Esta portaria entra em vigor na dc sua publicação.
Art. 4" Ficam revogadas as dispos^ões eni coní^i
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lÈ Garça/SP, 18 dc outubvo de 20
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O ÍRRES
Pi:esrdônte
RAFAEL DeOLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada c publicada na Secretaria Administrativa c Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
JOSÉ ROBER3
Secretário A--
ATALHO
it^tratiVo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco. n“ 131 - Centro. Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones: (14)3471-09.50 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 / (14)3471-3479 - CNPJ 49.887,532/0001-81
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