norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 06/2023
MAJORA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO, EXCEPCIONALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023
A Mesa da Câinara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando que a Lei Complementar n° 20/2016, que institui o
auxilio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo, possibilita a majoração do valor do beneficio
através de Ato da Mesa, nos moldes de seu paiágrafo único do art. P;
Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica como
despesa iirelevante, nos moldes do que detemiina o § 3° do art. !ó da Lei Complementar iri 101/2000
(LRF) c/c art. 21 da Lei Municipal iri 5.480/2022 (LDO 2023);
RESOLVE:
Art. 1" Fica majorado em R$ 350,00 (tiezentos e cinquenta reais),
excepcionalmente no mês de outubro de 2023, o valor do auxíIio-alimentação aos servidores públicos
ativos vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, excetuados os cedidos à outros órgãos
e entidades.
A^2" Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Cl Ficam revogadas as disposições em contrário.
'arta/SP, 30 de outubro de 2023. rv
c
DRI' ES ELAI VEIRA
r Presíde^i Vice-Presuien
/
/
TENENTE ALMEIDA
2" Secretário
FABIOS^TOS
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Finance ra\da Câmara^^anicipal de Garça, na
data supra. \ '
JOSE robe;^^ carvalho
Secretário Adfftinfeh^tivo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site; www.garca.sp.ieg.br/email: caniara(^cmgarca.sp.gov.br