norma nº 5614/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.614/2023
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 10 DA QUADRA 3, 
LOCALIZADO NO JARDIM ADRIANITA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 10, da 
Quadra 3 (Rua Guilherme Voss Filho nº 50), do Jardim Adrianita, para uso misto “residencial
e comercial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc. 
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Assinado por 3 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, BIANCA CAMPOS e JOAO CARLOS DOS SANTOS
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