norma nº 5619/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.619/2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 
5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE 
DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – PESSOA JURÍDICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
16 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0014 Meio Ambiente
Atividade 2017 Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Fonte de Recurso 01 Recursos do Tesouro
Categoria Econômica 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e 
Outras
Código de Aplicação 100.104 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, por inexistência no orçamento 2023.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Assinado por 2 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B6A5-4EF3-0E29-B7D2 e informe o código B6A5-4EF3-0E29-B7D2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
16 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0014 Meio Ambiente
Atividade 2017 Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Fonte de Recursos 01 Recursos do Tesouro
Categoria Econômica 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e 
Outras
Código de Aplicação 100.104 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 5.000,00”
 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja cobertura far-se-á por recursos do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente Pessoa Jurídica.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
Decreto, desde que necessário.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de novembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zm. 
Assinado por 2 pessoas: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B6A5-4EF3-0E29-B7D2 e informe o código B6A5-4EF3-0E29-B7D2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6A5-4EF3-0E29-B7D2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 29/11/2023 10:31:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 01/12/2023 08:49:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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