| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DEVIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 - R$ 21,89 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 05/2023 FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DEVIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 RODRIGO GUTIERRES. Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-,-,-.-.-.-.-.-.-.-.-. Considerando os artigos 98 c 235 da Lei n° 2,680/91 e alterações, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garça: RESOLVE: Art. 1° O valor do abono familiar, devido aos servidores do Poder Legislativo, dc que trata o artigo 96 da Lei Municipal n° 2,680/91 e alterações, fica fixado em R.S 21.89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) para o exercício de 2024, Art. 2** Este Ato entrará cm vigor na d; de sua publicação. Art. 3" Ficam revogadás^ dispo^i^cs cm contrário. Garça/SP,/7 de di ;ml 6M2a23. o .RlES :e Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeir^^a Câmara Municipal de Garça, na data supra, / , JOSE ROBE Secretái io perTARyALHO i^tiiatiVo e Financeiro Rua Banlo do Rio Branco, n" 131 - Ccnlro. Garça/SP - CEP 174()0-082 Telefones: (14)3471-0950 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 / (14)3471-3479 - CNPJ n" 49.887.532/0001-81 Site; www.garca.sp.lcg.br/ E-niail; cainara'r7cnigarca.sp.go\ ,br