norma nº 2/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 02/2024
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DISPOSITIVOS DA LEI
FEDERAL N" 14.133, DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
RODRIGO GUTIERRES. Presidente da Câjnara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.---.-.-.-.
Considcrcu^ido a necessidade de promover a edição de normas regulamentares
visando à governança das contratações c ao cumprimento do estabelecido no artigo II. parágrafo único.
da Lei Federal iV 14.133, de Udc abril de 2021;
Considenmdo, ainda, o que dispõe o inciso II do ait. 19 da Lei Orgânica do
Município de Garça c/c alínea "a" do inciso I do art. 253 do Regimento Interno da Edilidadc:
RESOLVE:
CAPÍTULO!
DO OBJETO
Art. 1" Este Ato regulamenta a Lei iV 14.133. de 1" de abril de 2021. que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal dc Garça.
CAPITULOU
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 2" Ao Agente de Contratação, ou. confonnc o caso, à Comissão dc
Contratação, incumbe a tomada dc decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o
impulsionamcnto do procedimento iicítatório e a execução dc quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação, cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública:
II - i'eceber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos dc esclarecimentos ao edital e aos anexos,
além dc poder i'equisitar subsídios fomiais aos i’esponsávcis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital:
IV - coordenar a sessão pública e o envio dc lances, quando for o caso:
V - verificar e julgar as condições de habilitação:
VI - saneai' ei'ros ou falhas que não altci'cm a substância das propostas, dos documentos dc habilitação e
sua validade jui'ídica:
Rua Barão do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP 17.400-082
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VII - rcccbcr. examinar c decidir os recursos c cncaminhá-los à autoridade competente quando mantiver
sua decisão:
VIII - indicar o vencedor do certame:
IX - adjudicar o objeto, quando nào houver recurso:
X - delegar e acompanhar os trabalhos da equipe de apoio:
XI - conduzir os trabalhos em diálogo competitivo:
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§ 1" Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de
contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei 14.133, de I" de abril de 2021.
§ T‘ O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de
Contratação, poderão ser scr\ idores efetivos dos quadros pennanentes da Câmara.
§ 3" O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com
auxílio de Equipe de Apoio fonnada por. no mínimo. 3 (tres) membros, dentre servidores dos quadros
pennanentes da Câmara Municipal.
§ 4" O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com o
suporte da Procuradoria Legislativa e do Controle Interno para o desempenho das funções listadas acima.
§ 5" Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável
pela condução do certame será designado Prcgociro. ou designará outro servidor habilitado para tal
mister.
CAPITULO III
DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO
Art. 3" Para os fms de que trata o § 3" do art. T da Lei n” 14,133. de I" de
abril de 2021. considera-se;
I - gestor do contrato: responsável por tomar as medidas necessárias c providencias administrativas para
regular o cumprimento do ajuste, propondo sanções, analisando proposições de aditamentos,
intermediando as demandas entre contratado c Administração, fazendo todas as gestões para o bom e
adequado andamento do contrato:
II - fiscal do contrato; responsável pela fiscalização tccnico-opcracional do escopo contratual, atuando
fisicamente no local da prestação do serv iço. da realização da obra ou da entrega do material, verificando
se a execução tísica condiz com o termos do avençados.
§ 1" A indicação do gestor, fiscal c seus substitutos caberá aos setores
requisitantes dos serviços, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho c sua estrutura
organizacional.
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§ 2" Na indicação dc servidor devem ser considerados a compatibilidade com
as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor c a sua
capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3® Nos casos dc atraso ou falta dc indicação, dc desligamento ou
afbstajncnto do gestor ou fiscal c seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, a competência
de suas atribuições caberá ao responsável pelo respectivo órgão requisitante.
Art. 4" Após indicação, caberá ao Presidente designar o gestor e o fiscal do
contrato, bem como seus substitutos, através dc fomiulário exigido pelo Tribunal dc Contas do Estado de
São Paulo - TCESP. dando-se ciência aos designados.
§ 1" O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências c nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
§ 2" Será facultada a contratação dc terceiros para assistir ou subsidiar as
atividades dc fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade dc
assistência especializada.
§ 3" O gestor e o fiscal deverão elaborar relatório registrando eventuais
ocorrências sobre a prestação dos serviços ou entregado do material, referentes ao periodo de sua atuação.
§ 4" Para o exercício da função, os fiscais terão acesso aos documentos
essenciais da respectiva contratação, a exemplo do ato convocatório c anexos, do contrato, da proposta da
contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis a fiscalização.
Art. 5“ O encargo dc gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por
não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências c limitações técnicas
que possam impedir o diligente cumprimento de suas atribuições, se foro caso.
CAPITULO IV
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6" A Câmara Municipal dc Garça poderá elaborar Plano de Contratações
Anual, com o objetivo dc racionalizar as contratações dos órgãos sob sua competência, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder
Legislativo, obsenrar-sc-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instmção Nonnativa
n® 1. dc 10 dc janeiro dc 2019, da Secretaria dc Gestão do Ministério da Economia.
Art. 7“ No âmbito do Poder Legislativo, a obrigação dc elaborar Estudo
Técnico Preliminar aplica-sc à aquisição de bens e à contratação dc servriços e obras, inclusive locação c
contratações dc soluções dc Tecnologia da Infomiaçào, ressalvado o disposto no art. 8".
Art. 8° No âmbito da Câmara Municipal, a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar será opcional nos seguintes casos:
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I - contratação dc obras, serviços, compras c locações, cujos valores sc enquadrem nos limites dos incisos
I e II do art. 75 da Lei n” 14.133, de T dc abril de 2021. indcpcndentemcntc da forma de contratação:
II - dispensas dc licitação previstas nos incisos Vil e VIll do art. 75 da Lei n“ 14,133. dc 1“ dc abril dc
2021:
III - contratação de remanescente, nos tennos dos §§ 2" a T do art. 90 da Lei ri’ 14.133, dc L’ dc abril de
2021:
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio dc Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive
acréscimos quantitativos c prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9“ A Câmara Municipal dc Garça poderá elaborar catálogo eletrônico de
padronização de compras. ser\ iços e obras, o qual será utilizado em licitações cujo critério de julgamento
seja 0 dc menor preço ou o de maior desconto, e conterá toda a documentação e os procedimentos
próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se
refere o caput. poderão ser adotados, nos termos do art. 19, inciso II. da Lei n” 14.133, dc T de abril dc
2021. os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado dc Administração de Serviços Gerais -
SIASG. do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
Art. 10. Os itens dc consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais sc
destinam, vedada a aquisição de artigos dc luxo.
§ V Na especificação de itens dc consumo, a Câmara Municipal de Garça
buscará a escolha do produto que, atendendo dc fomia satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o
melhor preço.
§ 2° Considera-se bem dc consumo de luxo o que se revelar de alta
especificidade e distinção, de qualidade desnecessariamente requintada, não indispensável ao bom c
relevante funcionamento da máquina pública, identificável por meio de características tais como
ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11. No procedimento dc pesquisa de preços realizado no âmbito do Poder
Legislativo, os parâmetros previstos no § T do art, 23 da Lei n° 14.133, dc T dc abril dc 2021, são
autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12. Adotar-sc-á- para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1° do
art. 23 da Lei 14.133. de U dc abril dc 2021. desconsiderados os valores inexequíveís, inconsistente^e
os excessivamente elevados.
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§ l” A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1° do
art, 23 da Lei n" 14.133, de 1” dc abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Câmara
Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa dc preços, podendo ainda ser
utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor
responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2" Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, cm especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 3” A desconsideração dos valores ine.xcquivcis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§ 4'' Excepcionaimcntc, será admitida a dctemiiiiaçao dc preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
CAPITULO VII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 13. Nas licitações para obras, serviços dc engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados cm regime dc dedicação exclusiva dc mão dc obra, o edital poderá, a
critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do
objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou
egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 14. Nas licitações da Câmara Municipal não se preverá a margem dc
preferência referida no art. 26 da Lei n'' 14.133, de 1” de abril de 2021.
CAPÍTULO VIII
DO LEILÃO
Art. 15. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os
seguintes procedimentos operacionais:
1 - rcalizaçao dc avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus
preços dc mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de
Equipe dc Apoio, conforme disposto neste regulamento, ou, altemativamente, contratação dc um leiloeiro
oficial para conduzir os trabalhos;
III - elaboração do editai de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus
valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados,
condição para participação, dentre os licitantes;
IV - realização da sessão pública cm que serão recebidos os lances c, ao final, declarados os vencedores
dos lotes licitados.
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§ 1" 0 edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por
parte dos licitantes.
§ 2" A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de
platafonna que assegure a integridade dos dados e de infomiações, bem como a confiabilidade dos atos
nela praticados.
CAPITULO IX
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art 16. Desde que objetivamente mensuráveis, os fatores vinculados ao ciclo
de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispôndio para o Poder
Legislativo.
§ 1" A modelagem de contratação mais vantajosa, considerado todo o ciclo de
vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração
do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2“ Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, series estatísticas disponíveis, infomiações constantes de publicações especializadas,
métodos dc cálculo usualmcntc aceitos ou cvcníiialmentc previstos cm legislação, trabalhos técnicos c
acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 17. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 18. O processo de gestão estratégica das contratações dc software de uso
disseminado na Câmara Municipal deve levar em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte,
confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-bcncficio, devendo a contratação de licenças
ser á alinhada às reais necessidades da Casa com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. A programação estratégica dc contratações de software dc
uso disseminado no Poder Legislativo Municipal deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II
da Instuição Nonnativa n“ 01, dc 04 dc abril de 2019, da Secretaria dc Governo Digital do Ministério da
Economia, bem como. no que couber, a redação atual da Portaria n" 778, dc 04 dc abril dc 2019, da
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia,
CAPÍTULO XII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 19. Como critério dc desempate previsto no art. 60, III, da Lei n" 14.133.
dc I*’ dc abril dc 2021, para efeito dc comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, dc ações dc
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equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de
licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de
liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito
dentro das empresas, inclusive açÕes educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
CAPITULO XIII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 20. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o
Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
CAPITULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 21. Para efeito dc verificação dos documentos de habilitação, será
pennitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a
distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos temios do § 5° do art. 17 da Lei n“
14.133, de 1" de abril de 2021. assegurado aos demais licitantes o direito dc acesso aos dados constantes
dos sistemas.
Parágrafo único. Sc o envio da documentação ocorrer a partir dc sistema
informatizado, prevendo acesso por meio de chave dc identificação c senha do interessado, presume-se a
devida segurança quanto à autenticidade c autoria, sendo desnecessário o envio dc documentos assinados
digitalmcntc com padrão ICP-Brasil.
Art. 22. Para efeito dc verificação da qualificação técnica, quando não se
tratar de contratação de obras c serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional c
técnico-opcracional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço dc características semelhantes, tais
como, por exemplo, termo dc contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com
o licitado, desde que, em qualquer caso. o Agente dc Contratação ou a Comissão de Contratação realize
diligencia para confirmar tais infonnações.
Art. 23. Não serão admitidos atestados dc responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III
e IV do caput do art. 156 da Lei n® 14.133, de 1“ dc abril dc 2021, cm decorrência de orientação proposta,
dc prescrição técnica ou de qualquer ato profissional dc sua responsabilidzuic.
CAPITULO XV
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 24. Para efeito dc participação de empresas estrangeiras, obscA'ar-sc-á
como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução
Normativa n'’ 3. de 26 de abril dc 2018, da Secretaria dc Gestão do Ministério da Economia.
CAPITULO XVI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Art. 25. No âmbito do Poder Legislativo, fica pennitida a adoção do sistema
de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive dc engenharia, sendo vedada
a adoção do sistema de registro dc preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 26. As licitações da Câmara Municipal processadas pelo sistema de
registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
§ 1“ Na licitação para registro dc preços, não será admitida a cotação de
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§ 2” O edital poderá infomiar o quantitativo mínimo previsto para cada
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na
elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à
contratação.
Art. 27. A ata dc registro dc preços terá prazo de validade dc ate 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a devida vantagem dos preços
registrados.
Art. 28. A ata de registro dc preços não será objeto dc reajuste, repactuação.
revisão, supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei rf 14.133, de V' dc abril dc 2021.
Art. 29. O registro do fornecedor será cancelado quando;
I - descumprir as condições da ata dc registro dc preços:
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,
sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço dc contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tomar superior àqueles
praticados no mercado: ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n‘’ 14.133, de 1” dc abril
de 2021.
Parágrafo único. O CcUicelamcnto de registros nas hipóteses previstas nos
incisos 1, II c IV do caput será formalizado por despacho fimdamentado do Presidente da Câmara.
Art. 30. O cancelamento do registro dc preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados cjustificados:
I - por razão dc interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
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CAPITULO XVII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 31. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade
de competição em virtude da possibilidade da contrataçâto de qualquer uma das empresas credenciadas,
nos moldes do art. 79 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§ 1" O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§ T O Poder Legislativo fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como
as respectivas condições de reajustamento.
§ 3” A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este
for o beneficiário direto do serviço.
§ 4*^ Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde
que tais critérios sejam aplicados de fomia objetiva e impessoal.
§ 5^ O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não
poderá ser inferior a 8 (oito) dias úteis.
§ 6“ O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a
cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPITULO XVIII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 32. Adotar-se-á o Procedimento de Manifestação de Interesse
observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 8.428. de 02
de abril de 2015.
CAPITULO XIX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 33. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), nos moldes do art. 87 da Lei n" 14.133, de T de abril de 2021, o sistema
de registro cadastral de fornecedores da Câmara será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução
Normativa n" 3. de 26 de abril de 2018. da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara
Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na fomia do disposto no caput deste
artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada
para realização do certame ou procedimento de contratação direta.
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Art. 34. No âmbito do Poder Legislativo, considcra-sc autoaplicável o
disposto nos §§ 3” e 4” do art. 88 da Lei n” 14.133, do P' dc abril dc 2021. cabendo ao edital da licitação
detalhar a fonna dc cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 35. Os contratos c termos aditivos celebrados com a Câmara Municipal
de Garça poderão adotar a fomia eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados c infonuações. as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos temios do art. 4‘\ inciso III, da Lei if' 14.063, de 23 dc
setembro dc 2020.
CAPITULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 36. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou. altemativamente, no
contrato ou instrumento equivalente, o qual deverá, ainda, informar o percentual má.\imo permitido para
subcontratação.
§ 1" É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação 011 atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se dcics forem cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
§ T E vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do
objeto, entendida esta como o conjunto dc itens para os quais, como requisito dc habilitação técnico￾operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo dc comprovar a execução de serviço,
pela licitante ou contrat^a. com características semelhantes.
§ 3" No caso dc fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejain
de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPITULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 37. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando dc obras e serviços;
a) provisoriamente, cm até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término
execução:
da
Rua Banio do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP 17.400-082
Tclcfonc/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site; www.garca.sp.leg.br/cinail: camara^rícingíirca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) definitivamente, após prazo de obscr\'ação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias,
salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II - cm SC tratando dc compras:
a) provisoriamente, cm ate 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material c consequente
aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratante.
§ 1“ O edital ou o instmmento dc contratação direta, ou altemativamente o
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório dc gêneros perecíveis c alimentação preparada, objetos de pequeno
valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Câmara Municipal de Garça.
§ 2” Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos dc pequeno
valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei n“ 14.133, dc T de abril de 2021.
CAPITULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 38. Observados o contraditório c a ampla defesa, todas as sanções
previstas no art. 156 da Lei n® 14.133, dc 1" dc abril dc 2021, serão aplicadas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 39. A Controladoria do Legislativo regulamentará, por ato próprio, o
disposto no art. 169 da Lei n” 14.133, dc 1° dc abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta
administração para implementar processos c estruturas, inclusive de gestão dc riscos c controles internos,
para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito dc
alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável,
assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias c promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPITULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. No âmbito do Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei n*^
14,133. dc l“de abril dc 2021:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso,
autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Garça:
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor dc
documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-sc-á através dc sua disponibilização integral e
tempestiva no Portal da Transparência da Câmara;
Rua Banio do Rio Branco. 131. Ccniro. Garça/SP. CEP 17.400-082
Telcfonc/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308-CNPJ 49.887.532/0001-81
Sile: www.garca.sp.leg.br/ email: camaraT/;cmgarca.sp.gov.br
cAmara municipal de garça
ESTADO DE SÃO PAULO
111 - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência
das infonnações previstas nos §§ 2“ e 3" do art. 174 da Lei n" 14.133, de P’ de abril de 2021. eis que a
Câmara Municipal de Garça adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo
Federal, no que couber, nos tcmios deste Ato;
IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à
plataforma de operacionaiização das modalidades de transferencias voluntárias do Governo Federal, nos
termos do art. 5‘\ §2‘\ do Decreto Federal n” 10.024, de 20 de setembro de 2019;
V - nas licitações eletrônicas realizadas pela Câmara, caso opte por adotar o modo de disputa aberto, ou o
modo aberto e fechado, poderá utilizar-se de sistema atualmente disponível, ou demais plataformas
públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial da Câmara, sempre que^revisto na Lei n” 14.133. de 1°
de abril de 2021.
Art. 41. Este Ato cntrarâcm vigor na^ata de sua publicação.
Art. 42. Ficam ^vogadas as^üi^osijções cm contrário, espccialmente o
disposto no Ato da Presidência n® 09, de T de setembro ÍT
Garoâ/SP. J' ;iro/de /OM
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Ra ;s
‘re#dente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira
supra.
Câmara Municipal dc Garça, na data
JOSÉ ROB
Secretário Aám
O ÇXRVALHO
in trafivo e Financeiro
Rua Banlo do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP I7.4()0-082
Telcfonc/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: WWW,garca.sp.lcg.br/ email: camara''r? cmgarca.sp.gov.br