norma nº 4/2024

, RE 
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA ESTADO DE SAO PAULO! 
ATO DA MESA N" 04/2024 
REVISA O VALOR DO AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO 
A Mesa da Cimara Municipal de Garga, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuic6es gue lIhe s&o 
conferidas pela Lei Orgênica Municipal.-.-.—.-.s ses 
Considerando o gue dispêe a Lei Complementar n? 20/2016, gue 
institui o auxilio-alimentago no mbito do Poder Legislativo: 
Considerando gue, atualmente, o referido beneficio encontra-se fixado 
no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinguenta reais); 
Considerando gue o impacto financeiro da medida se classifica como despesa irrelevante, nos moldes do gue determina o $ 3? do art. 16 da Lei Complementar n* 101/2000 (LRF) ele art. 26 da Lei Municipal n? $.560/2023 (LDO 2024), nao se mostrando necessêria a documentagao exigida pelos incisos 1 e II do art. 16 da LRF; 
RESOLVE: 
Art. 1* Fica revisto o valor mensal do auxilio-alimentag&o devido aos 
servidores piblicos ativos do Poder Legislativo, passando a ser de R$ 400,00 (guatrocentos reais), nos 
moldes do gue dispêe o par&grafo Ginico do art. 1% da Lei Complementar n* 20, de 7 de junho de 2016. 
 2” Secretario 
FAEL ZA. MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Cêmara Municipal de Garga, na 
data supra. s N j Ahonas dek) Ads Dia dke 
JULIANA VIDAL CUSTODIO BENEDITO 
 
Analista Legislativo 
Rua Bario do Rio Branco, 131, Centro, Garga/SP, CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br