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norma nº 5649/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5649 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS DO TESOURO – EXERCÍCIO ANTERIOR.
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