norma nº 1550/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº1.550/2024
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DA SERVIDORA JULIANA
VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
» Considerando o teor da decisão exarada no Processo nº 0000295-
79.2024.8.26.0201, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Garça,
que deferiu a tutela antecipada de urgência requerida pela servidora Juliana Vidal Custódio Benedito;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida jornada de trabalho especial à servidora
JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO, Matrícula nº 078, investida no cargo de Analista
Legislativo, com redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de seu cargo, sem
prejuízo do salário ou necessidade de compensação, a fim de possibilitar o acompanhamento de seu
filho em terapias e consultas.
Art. 2º A jornada especial será cumprida de segunda à sexta-feira, das
13h às 16h30min, a fim de observar a redução de 17h30min semanais, equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do total de seu cargo efetivo (35h).
Art. 3º Esta Portaria entrará em vig
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