| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Altera o Ato da Presidência nº 12/20218, no tocante às alterações promovidas pela Lei nº 5.655, de 26 de março de 2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 05/2024
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA N" 12/2018, NO TOCANTE ÀS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA LEI N" 5.655. DE 26 DE MARÇO DE 2024
RODRIGO GUTIERRES. Prcsidcnlc da Câmara
Municipal dc Garça. Eslado dc Sào Paulo, no uso dc
suas atribuições legais.
Considerando a alteração promovida pela Lei n" 5.655. dc 26 dc março de 2024,
rclalivamcntc à promoção hori/.onlal dos sei^ãdores municipais;
Considerando o teor do arl. 23.") da Lei n° 2,680, dc 30 dc outubro dc 1991. que
dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município dc Garça:
RESOLVE:
Art. r O artigo 3" do Ato da Presidência n" 12, dc 18 dc julho dc 2018, passa a
\ igorar com a seguinte redação;
Art. 3*’Serão promovidos aniialmenle. por merecimcnlo. até SOVo (cinquenta por cento)
dos servidores efetivos e estáveis dentro de cada classe.
/" Os setvidores efetivos que se encontrem no exercido de cargo em comissão farão
jus à promoção de que traia o capul deste artigo, a ser calculada .whre o valor da
referência de seu cargo efetivo.
§ 2" Considera-.se classe, para os fms colimados no caput deste artigo, o agrupamento
de cargos de mesma denominação, natureza funcional, grau de respon.sabilidade e
idêntico vencimento.
If 3"Sendo fracionário o resultado de que trata o caput deste artigo, este será
arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4" Como critério de escolha dos .servidores a serem promovidos, a Administração,
primeiramente, concederá o beneficio aos .servidores com mais tempo de .serviço
público municipal, prestado Junto ao Poder Legislativo. "
Art. 2“ Este Alo entra \hgor r data dc sua publicação.
lá 2{/34 nf
Art. 3“ Ficam revogadas as .cm contrário.
Garça/^. 2>^c abr
I m
E
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legisiati\ o
Rua Banio do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP 17,400-082
Tclcronc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/cmail: camara:V/:cingarca.sp.go\-.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Registrado c Publicado na Secretaria Administrativa c Financeira da Câmara Municipal dc Garça, na data
supra. , / ● .
JO^^pBÉRTO-CARVALHO
SccumiTo A.(^irtítrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Bninco. I.l I. Centro. Garça/SP. CEP 17.40Ü-082
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