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norma nº 5686/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5686 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 28.118,27 (VINTE E OITO MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS ESTADUAIS DO PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
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