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norma nº 5690/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5690 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 44.450,60 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA PROTEÇÃO DA MÉDIA COMPLEXIDADE-PAEFI DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
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