norma nº 1552/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.552/2024
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DA SERVIDORA JULIANA
VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO
RODRIGO GUTI ERRES, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o teor da decisão exarada no Processo n° 0000295-
79.2024.8.26.0201, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Garça,
que deferiu a tutela antecipada de urgência requerida pela servidora Juliana Vidal Custódio Benedito;
RESOLVE;
Arí. L Fica concedida jornada de trabalho especial à servidora
JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO, Matrícula n° 078, investida no cargo de Analista
Legislativo, com redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de seu cargo, sem
prejuízo do salário ou necessidade de compensação, a fim de possibilitar o acompanhamento de seu
filho em terapias e consultas.
Art. 2" A jornada especial será cumprida de segunda à sexta-feira, das
8h às 1 IhSOmin, a fim de observar a redução de 17h30min semanais, equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do total de seu cargo efetivo (35h).
Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data ié^ua publicação
Art. 4" Ficam revogadas as dia 11 contrário, especialmente o
disposto na Portaria n° 1.550, de 18 de abril de 2024. /
'Sifcoes
Câmara Municipal de Garça, 2yde„abf 2j02^
/
(
G lÈRRES
ffiíideiite
RAFAEL D [RA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, na data
supra.
JOSÉ RQ
Secretári
G^ARVALHO
dmiiiistrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telcfonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
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