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norma nº 5699/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5699 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 179.462,52 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DA CLASSIFICAÇÃO “COVID-BÁSICA” DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
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