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norma nº 5706/2024

Tipo Lei
Número / Ano 5706 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 7.975,89 (SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS OBJETO DO PROGRAMA “PROTEÇÃO DA ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇA” DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
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