norma nº 6/2024

*1“
A
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 06/2024
SUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA
RODRIGO GUTIERRES. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando que a Câmara Municipal dc Garça, durante o dia 03 de maio
de 2024. sediarà a Audiência Pública do Orçamento 2025 do Estado dc Sào Paulo, a ser realizada durante
todo período da manha ate as 13h00min:
Considerando o que dispõe o art. 253. inciso I, alínea "a'\ do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça:
Considerando, ainda, o disposto no art. 8‘\ § 3'’, da Lei 4,780 de 2012.
c/c art. 235 da Lei n*^* 2.680 dc 1991 c alterações;
RESOLVE:
Art. U Fica suspenso, a partir das 13h00min do dia 03 dc maio dc 2024. o
e.xpediente administrativo da Câmara Municipeü de Garça, em razão da Audiência Pública do Orçamento
Estadual de 2025.
Art. 2" A Jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo será
compatibilizada com o horário de expediente da Casa. de acordo com as determinações da chefia imediata,
independentemente da natureza do cargo.
Art. 3" Este Ato cnti à cm vigo/ na data dc sua publicação.
Art. 4" Ficam jogadas as^ ;iàões em contrário.
Garça^P. 02f^dam, [c .0:
RES
fite
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa 
e Financeira jáa Câmara Municipal de Garça, na data
supra, ' ■
JOSÉ RO^proj^ARVALHO
Secretário ASfíninisfrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, if 131 - Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones: (14)3471-0950 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 / (14)3471-3479 - CNPJ if 49.887..532/0001-81
Site: \\\v\v,garca.sp.lcg.br/E-niail: camararí;cmgarca.sp.go\ .br