norma nº 11/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 11/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
A Mesa da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.-.-.
RESOLVE;
Art. \° Nos tennos da Lei n" 5.735. de 20 de agosto de 2024, e cm
conformidade com a Lei n" 5.560, de 17 de julho de 2023. combinado com o artigo 46 da Lei Federal n"
4.320. de 17 de março de 1964, fica aberto um credito especial no valor de Rílí 2.984,06 (dois mil.
novecentos e oitenta c quatro reais e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação;
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.031.0001.2001.0000 - Funcionamento, manutenção c modernização da Câmara Munieipal
31 - 3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Senador c do Militar RS 2.984.06
Art. 2“ A cobertura do presente credito far-se-à com a anulação paioial
da seguinte dotação do orçamento vigente;
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.03 1.0001.2001.0000 - Funcionamento, manutenção e modernização da Câmara Municipal
08 - 3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 2.984.06
Art. Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data.
rt. 4" Ficam revogadas as disposições cm contrário.
21 de agosto de 2024.
ENTE ALMEIDA
2" Secretário
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP, CEP 17.400-082
Tclcfonc/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site; \v\v\v.gai'ca.sp.lcg.br / cmail; cainara^/cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Registrado e publicado na Secretaria Administrativa c
data supra.
jnanccira da de Garça, na
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SecretárlcuJmíí^^ARVALHO
hústfativo e Financeiro
Rua Bai'ão do Rio Branco. 13 L Centro, Garça/SP, CEP 17,400-082
Te!efonc/Fax: (14) 347Í-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.332/0001-8 1
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara('í7]cmgarca.sp.gov.br