norma nº 1561/2024

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.561/2.024
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
AO SERVIDOR RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Considerando o disposto no art. 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1.991, bem como suas alterações;
Considerando, o teor do Parecer PLCMG n" 01/2.022, apenso ao Memorando
n" 01/2.022, no tocante aos efeitos das restrições impostas pela Lei Complementar n° 173/2.020;
Considerando, por fim, o teor da Solicitação de Pessoal n° 0044/2024;
RESOLVE.
Art. 1° Fica concedido acréscimo no percentual do Adicional por Tempo de
Serviço ao servidor RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS, Matrícula n° 097, Procurador Legislativo,
passando a perceber o percentual de 15% (quinze por cento).
09 de setembro de 2024.
Art. 2° Esta Portaria enlr^á em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
Art. 3° Ficam reyogadas
Câmara Munic
s em contrano.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira d^ Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ IjtOBERTO CÃWALHO
Secretário Administrativo^ Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br