norma nº 1566/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.566/2024
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
QUE ESPECÍFICA
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Câmara
Municipal dc Garça. Estado de Sào Paulo, no uso dc suas
atribuições legais.
Considcnuido que o art. 129 da Lei n° 2.680, de 30 dc outubro dc 1991.
garante aos servidores municipais o gozo de 30 (trinta) dias de ferias anuais. obser\ ada a escala que for
aprovada pelo superior hierárquico:
Considerando o que dispõe o Ato da Presidência n" 04/2021. que regulamenta
os procedimentos para a concessão dc ferias aos servidores do Poder Legislativo:
RESOLVE:
Art. 1" Fica concedido gozo de férias aos servidores do Poder Legislativo
abaixo relacionados, no período compreendido entre 11 e 20/12/2024:
I - Cássia Miuki Dias Bariani. matrícula n*’ 0074. Técnico Legislativo, referente ao período aquisitivo dc
12/01/2023 a 1 1/01/2024: c
Laércio Fabiano da Silva da Cruz. matrícula n” 0075. Técnico Legislativo, referente ao período
aquisitivo do 01/03/2023 a 29/02/2024,
II
Parágrafo único. O eventual período residual do benefício dc cada servidor
ficará garantido para gozo opoituno. observada a escala aprovada pelo superior hierárquico.
Art. 2" Detcmiino à Secretaria Administrativa e Financeira lançar o expediente
no prontuário fiincional dos scrthdorcs. nos tennos legais. /
Art. 3" Esta portaria entra em \ igor na data dc/sua publicação.
Art. 4" Ficam revogadas as disposi/ões cm
Garça/SP. 08 dc novembro dí ^)!4
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RAFAEL DMLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Riui Barão do Rio Branco, n" 131 - Centro. Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones: (14)3471-09.^0 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 / (14)3471-3479 - CNPJ n" 49.887.532/0001-81
Sile; wvvw.garca.sp.leg.br/ E-inail; cainanir7cingarca.sp,go\’,br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Registrada c publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal dc Garça, na data
supra.
JOSER0pERTO;eARVALHO
Secretáfím^aijnisírativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, m' l.i 1 - Centro. Garça/SP - CEP 17-Í-00-082
Telefones; (14)3471-0950/(14)347I-!308 /(i4)3471-0Ü.33/(14).347l-3479-CNPJ n° 49.887.532/0001-81
Site: garca.sp.lcg.br / E-mail: camara-ricingarca.sp.gowbr