norma nº 14/2024

. RR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA Nº 14/2024
MAJORA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO
PODER LEGISLATIVO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 20/2016, que institui o
auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo;
Considerando que o auxílio-alimentação não é computado na despesa total
com pessoal, nos termos do art. 19 da LRF, por se tratar de verba de natureza indenizatória;
Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica como
despesa irrelevante, nos moldes do que determina o $ 3º do art. 16 da LRF c/c art. 26 da Lei nº 5.560/2023
(LDO 2024), não se mostrando necessária a documentação exigida pelos incisos 1 e II do art. 16 da LRF;
RESOLVE:
Art. 1º Fica majorado em R$ 400,00 (quatrocentos reais),
excepcionalmente no mês de dezembro de 2024, o valor do auxílio-alimentação aos servidores públicos
ativos vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, excetuados os cedidos à outros órgãos e
entidades. p
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FÁBIO SANTOS TENENTE ALMEIDA
cretário 2º Secretário
Pá / RAFAEL DÉ Alia MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa o Financeira da
mara Municipal de Garça. na data
,
supra.
JOSÉ ROB: ÁARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
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