norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 03/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAQUEL SARTORI. Presidente da Câmara Municipal
de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais
Considerando o disposto no ai1. 16 da Resolução n° 386, de 07 de
dezembro de 2020. que dispõe sobre o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências;
Considerando que a Resolução n° 386/2020, em seu artigo 22,
outorgou ao Presidente da Câmara a competência para expedir normas regulamentares,
necessárias à execução do disposto na Resolução;
RESOLVE;
Art. r Fica definitivamente implantada a votação eletrônica no
âmbito da Câmara Municipal de Garça, nos termos do artigo 16 da Resolução n° 386, de 07 de
dezembro de 2020, consistente em um sistema de informação e controle documental que registra
e determina, de forma digital, a manifestação de cada Vereador sobre votações de matérias em
trâmite na Edilidade.
Art. 2" A votação em Plenário se dará exclusivamente por meio
de código de identificação pessoal e senha, através do sistema eletrônico de votação, ressalvado
0 funcionamento do Sistema de Deliberação Remota - SDR nas hipótese previstas em
regulamento.
Art. 3" A Secretaria Legislativa coordenará os trabalhos de
planejamento, implantação e controle do sistema de votação eletrônica.
Art. 4“ Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP. 06 de janeiro de 2^^,^
Rua Bamo do Rio Branco, if LM - Ccmro. Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones; (14)3471-0950 / (I4).147I-1.308 / ()4)3471-00.T3/(I4) .3471-.1479
Sile: \^●\^●\v.gaI●ca.sp.leg.br / E-inail: cainara''«,cmgarca.sp .gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
(
RAFAEL DE OLlVElRA IVIATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa
na data supra.
inanceira da lâmara Municipal de Garça,
JOSE
Secret^
^ERTO CARVALHO
dmiiiistrátivo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, if 131 - Cciilro. Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones: (14)3471-09Õ0/(14)3471-1308 / (14)3471-0033/(14)3471- 3479
Sile; \v\v\v,garca,sp.lcg.bi7E-niail: camara í'/..cmgarca.sp.go\ '.br