norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 02/2025
REVISA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER
LEGISLATIVO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de Sâo
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar 20, de 7 de junho de
2016. que institui o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo:
Considerando que. atualmente, o referido benefício encontra-se fixado no
valor mensal de RS 400.00 (quatrocentos reais), mostrando-se necessária valorização dos servidores da
Edilidade;
Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica como
despesa irrelevante, nos tennos do § 3‘’ do art. 16 da Lei Complementar n" 101/2000 (LRF) c/c art. 26 da
Lei Municipal n" õ.732/2024 (LDO 2025). não se mostrando necessária a documentação exigida pelos
incisos I c II do art. 16 da LRF;
RESOLVE:
Art. l” Fica revisto o valor mensal do auxüio-alimemação devido aos
servidores públicos ativos do Poder Legislativo, passando a ser de R$ 600,00 (^éisc^tos reais), nos
moldes do que dispõe o parágrafo único do art. 1" da Lei Complcmc 20, de 7/deálih e2ül6.
Art. 2“ Este Ato entrará em vigor «a data deVua pfib icação.
Art. 3*^ Ficam revogadas as disposições em ccittráfic
Garça/SP, 29 de janeiro de
O (7
L^NDRO MARINO Vice-PresideiU®'-'^
TORI
Prèsídente
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PAULITA FANECO RO
Secretário 2" Secretário
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado c publicado na Secretaria Administrativa unicipal de Garça, na data e Financeirá^tia (2ân^
supra. JOSÉ Ri
Secretário ^
ARVALHO
riíínístrativo e Financeiro
T
Rua Barào do Rio Branco, l".? 1. Centro. Garça/SP. CEP 17.400-082
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308- CNPJ 49.887.532/0001-81
Siíc: garca.sp.leg.br / cmail: camaratLcmgarca.sp.gov.br