norma nº 1580/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº1.580/2025
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DA SERVIDORA JULIANA VIDAL
CUSTÓDIO BENEDITO
RAQUEL SARTORI, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de
Instrumento nº 0101093-12.2025.8.26.9061, em trâmite perante a 2º Turma Recursal de Fazenda Pública
de Marília, que deferiu o efeito suspensivo ao agravo da municipalidade, suspendendo a decisão de
primeiro grau que havia autorizado a redução de 50% da jornada de trabalho da servidora:
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida jornada de trabalho especial à servidora JULIANA
VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO, Matrícula nº 078, investida no cargo de Analista Legislativo, com
redução de 20% (vinte por cento) da jornada semanal de seu cargo, sem prejuízo do salário ou
necessidade de compensação, a fim de possibilitar o acompanhamento de seu filho em terapias e
consultas.
Parágrafo único. A concessão de jornada especial à servidora
corresponderá à redução de 7 (sete) horas semanais, procedendo-se a sua dispensa todas as terças e
quartas-feiras no período vespertino.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto na Portaria nº 1.552, de 23 de abril de 2024.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro d
RAFAEL DE
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira dá Câmara Municipal, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CABVALHO
Secretário inistrativó e Financeiro
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ: 49.887.532/0001-81
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