norma nº 1588/2025

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.588/2025
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N“ 01/2025 - “CPI DAS
FINANÇAS PÚBLICAS’’
RAQUEL SARTORJ, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais.
ConsideroJido o que dispõe o ait. 70 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça;
RESOLVE:
Art. 1" Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n"
01/2025, a fim de que sejam apurados possíveis in'cgiilaridades nos atos administrativos
relacionados às despesas públicas do Município durante o exercício financeiro de 2024.
Art. 2" A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada
durante a 18'* Sessão Ordinária de 2025. mediante sorteio de 5 (cinco) Vereadores desimpedidos
para apurar os fatos, assim designados;
I - Ver, Sargento Ncri (PL) - Presidente;
II VcT‘. Elaine Oliveira (PSD) - Relatora;
III - Ver. Leandro Marino (NOVO) - Membro;
IV - Ver. Lico (PP) - Membro;
V - Ver. Marcelo Zanoti (PODE) - Membro;
Art. 3" O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento
c vinte) dias úteis, prorrogável por igual período nos tennos regimentais.
Os recursos administrativos, organizacionais e
operacionais existentes na Câmara Municipal de Garça ficarão à disjíosição da Comissão, desde
que solicitado.
Art. 4'
Art. 5" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gârça.XOB de junho de 2025.
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©oo o v/v/w.garca.sp.leg.br
Q RUA. BARAO OO RIO BRANCO, 131 - CENTRO
0 camaraifpcmgarca,sp.gov.br O^NPJ 49.887.532/0001-81
'-G950 - 3471-130S - 3471-0033 - 3471-3479
/ARÇA-SP CEP 1740Q-OSO
I 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada c publicada na Secretaria Administrativa c Financeira da Câmara Municipal, na data
supra.
JOSÉ ROBE ALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
®00 O WWW .GARCA ,SP. LEG. BR O ;i4)3471-0950 - 3471-1303 - 3471-0033 - 3471-3479
Q RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400*032
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