norma nº 1595/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÂO PAULO
PORTARIA N° 1.595/2025
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO
PROCESSANTE
RAQUEL SARTORL Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando 0 teor dos anigos 191 c seguintes da Lei lU 2.680. de 1991.
que dispõe sobre o reginie jundico único dos senndores públicos do Município de Garça:
Considerando os fatos noticiados pelo Secretário Administrativo c
Financeiro desta Casa. atra\'6s do Memorando n" 17/2025:
RESOLVE:
Art. !" Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
cm face da servidora Juliana Vida! Custódio Benedito, Analista Legislativo, matrícula n" 075. para
apuraçao de suposta conduta funcional dcsidiosa, cm
1991, consistente cm omissão no desempenho de suas atribuições nos setores de Compras e Recursos
Humanos, com reflexos negativos sobre a regularidade administrativa desta Câmara Municipal,
sujcitando-sc. cm tese. ás penalidades previstas no art. 170 do retendo diploma legal.
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Art. 2" Fica designada Comissão Processante, composta pelos
seguintes senadores que atuarão sob a presidência do primeiro:
A.ntonio Marcos Pereira. Secretário Legislativo:
II - Cássia Miuki Dias Bariani. Técnica Legislativa:
III - Laércio Fabiano da Silvada Cruz. Técnico Legislativo.
Art. 3" Nos termos do art. 190 da Lei iT' 2.680. de 1991. fica a
senadora afastada preventivamente do exercício de suas funções, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 4" Esta Portaria entrará em \'igor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 1 {^.dtTS^Çvrbbro de 2025.
©OO O VAVW.GARCA.SP.LEG.8R © (14)3^71-0950 - 3471-130S - 347nj>C33 - 3471-3479
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@ comara@cmgarca.sp.gov.br Q CNPJ ''19.S87.532/0001-81 ●● í
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
I
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada c publicada na Secretaria Admip:y§traíiva e Financeira da Câmara Municipal, na data
supra. /
JOSÉ ROSERTO CA^VA^HO
Secretário Administrativo e Financeiro
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