norma nº 1602/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.602/2025
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO AO SERVIDOR ANTONIO MARCOS PEREIRA
R/VQUEL SARTORI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso dc
suas atribuições legais.
Considerando o disposto no ait. 89 da Lei Municipal n” 2.680, dc 30 dc
outubro dc 1991. bem como suas alterações:
01/2022. apenso ao
Memorando n" 01/2022. no tocante aos efeitos das restrições impostas pela Lei Complementar n”
173/2020:
Considerando, o teor do Parecer PLCMG
Considerajido. por fim, o teor da Solicitação de Pessoal n" 033/2025 -
Protocolou'^ 2.838/2025:
RESOLVE.
Art. 1° Fica concedido acréscimo no percentual do Adicional por
Tempo de Senuço ao scr\'idor ANTONIO MARCOS PEREIRA, matrícuia n" 096, Secretário
Legislativo, passando a perceber o percentual dc 15% (quinze por cento).
Art. T Esta Portaria entrará em vigor na data dc sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc Garça, 10 de novembro de 2025.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada c publicada na Secretaria Administrativa c Finaíifccii-a da Câraítíu Municipal, na data supra.
JOSÉ Rjoi
Secretário Administrativo e Financeiro
TO CARVALHO
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