norma nº 1603/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÂO PAULO
PORTARIA L603/2025
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD N" 01/2025 E O AFASTAMENTO
PREVENTIVO DA SERVIDORA JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO
RAQUEL SARTORI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de Sào Paulo, no uso dc
suas atribuições legais.
Considciando que a Comissão do PAD n" 01/2025 deliberou pela
necessidade de prorrogação, tanto do prazo para conclusão dos trabalhos, quanto do afastamento
preventivo da servidora sindicada, com vistas a assegurar a plena elucidação dos fatos e a
regularidade do procedimento;
Considerando o despacho exarado por esta Presidência, acolhendo a
solicitação dc prorrogação requerida pela Comissão;
Considerando, por fim. o disposto nos artigos 190 e 195 da Lei n'
2.680/91:
RESOLVE:
Art. 1" Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar \f 01/2025. contados a
partir do tennino do prazo original.
Parágrafo único. Fica igualmcnte prorrogado, por igual período, o
afastamento preventivo da scixridora Juliana Vidal Custódio Benedito, matrícula n*^ 078, sem prejuízo
de sua remuneração.
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc Gap^, n 0 de 2025.
residente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada c publicada na Secretaria Administrativa e Financeim da Câmai': .inicipal, na data supra.
JOSÉ ROBER3 TA^VALHO Secretário Adórimstrativò e Financeiro
eoo O VVWVy.GARCA. sp.leg.br (l-4)3-171-09S0 - 3-471-130S - 3471-0033 - 3471-3479
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