| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DEVIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA PRESIDÊNCIA N" 12/2025 FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DEVIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 RAQUEL SARTORL Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-. Considerando o que dispõe os aitigos 98 e 235 da Lei n° 2.680/91 e alterações, que dispõe sobre o Regime .lurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Garça; RESOLVE; Art. 1" O valor do abono familiar, devido aos servidores do Poder Legislativo, de que trata o artigo 96 da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações, fica fixado em RS 24,00 (vinte e quatro reais) para o exercício de 2026. Art. 2" Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, 08 de ;embro^e R.\QU sàktqr: \' Presraín' RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS Procurador Legislativo Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra. JOSÉ RQ ^T(^ARVALHO Secretário>AxImhHstrativo e Financeiro €)00 O WWW.GARCA.SP.LEG.br G (14]3A71-095Q - 3471-13QS - 3471-Q033 - 3471*3479 Q RUA. BARÃO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-032 0 camara@cmgarca.sp.gov.br O CNPJ 49.887.532/0001-81 ( *1