norma nº 16/2025

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 16/2025
MAJORA O VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇAO DOS SERVIDORES ATIVOS DO
PODER LEGISLATIVO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025
A Mesa da Câmara Viunicipal de Garça.
Eslado de São Paulo, usando das atribuições
que ihe são conferidas pela Lei Orgânica
M Linicipal.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n° 20/2016. que
institui o auxílio-alimeniação no âmbito do Poder Legislativo:
Considerando que o auxílio-alimentação não é computado na
despesa total com pessoal, nos termos do art. 19 da LRF. por se tratar de veita de natui-eza
indenizatória;
Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica
como despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 3° do art. 16 da LRF. não se mostrando
necessária a documentação exigida pelos incisos 1 e II do referido artigo;
RESOLVE:
itos reais).
Servidores
edidos a
Fica majot^do em
excepcionalmente no mês de dezembro de 2025, o \mor do auxíli^-aliiyíenta^ão ao^ públicos ativos vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, exc^uados o
outros órgãos e entidades. \ /
Art. 1 $ 200y00
Art. 2" Este Ato entraram vigor na datt le sua publicação.
.Art. 3“ Ficam revogadas ns disposições n :oi rano.
v\ ^r99/S\08 de dezembro d\2025. ■-
im\u LEANDRO MARINO
\
s
Vice-Presidente .
PA FANECO
Secretário
I
'étario
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da C^ data supra. /
'ra Municipal de Garça, na
JOSE ROBERTO CAj^LHO Secretário AdminisTrtffivo e Financeiro
DEPARTAMENTO 1 SETOR
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