norma nº 17/2025

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA 17/2025
REVISA O VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO
PODER LEGISLATIVO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça.
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n° 20/2016. que
institui 0 auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo;
Considerando que. aliialmenle. o referido benefício encontra-se
fixado no valor mensal de RS 600.00 (seiscentos reais), moslrando-se necessária a valorização
dos servidores da Edilidade:
Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica
como despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 3® do arl. 16 da LRF. não se mostrando
necessária a documentação exigida pelos incisos I e 11 do referido artigo;
RESOLVE:
Art. r Fica revisto o valor mensal do auxílio-alimentação devido
aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo. passai^ít^asèrXje RS 650.00 (seiscentos e
cinquenta reais), conforme dispõe o parágrafo único do arlígo 1° da Le\ Complementar if 20. de 7dejunhode2016. / \//\\
Art. 2® Este Alo entrará ei ii vigor a partir / e ° de janeiro oe 2026.
Art. 3" Ficam revogadas aadisposições enicomrário.
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arça/SP. 08 de dezembro de>2025.
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LEANDRO MARINO
Vice-Presidente
DRE FANECO
Secretário SeCrelãríõ
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ETRA MATHIAS
Procurador Legislativo
RAFAEL DE
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra. /Á
JOSÉ ROBERT<I LIIO
Secretário Administrativo e Financeiro
DEPARTAMENTO 1 SETOR
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