norma nº 1608/2026

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
PORTARIA N" 1.608/2026
DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICPAL
DE GARÇA, EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA.
Presidente da Câmara Municipal de Garça. Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar
11° 01/2025. por meio da Portaria n° 1.595. de 1 8 de setembro de 2025;
Considerando o teor do Relatório Final apresentado peta Comissão
Processante. que concluiu pela prática de conduta funciona! desidiosa, tipificada no ari. 160. inciso
XV. da Lei Municipal n° 2.680/91;
Considerando a decisão proferida pela Presidência, datada de 30 de
dezembro de 2026. que acolheu integraimcnlc o parecer da Comissão Processante;
Considerando que a penalidade de demissão encontra amparo no art.
175. inciso XIII. da Lei Municipal n° 2.680/91:
RESOLVE;
Art. 1" Aplicar a penalidade de demissão à servidora Juliana Vidal
Custódio Benedito, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, matrícula \f 0078. integrante
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Garça, em razão da prática de conduta funciona!
desidiosa. nos termos do art. 160. inciso XV. c/c art. 175. inciso XIII. da Lei Municipal n° 2.680/91.
Parágrafo único. A demissão produzirá efeitos a partir da data de
publicação desta Portaria.
Art. 2“ Determina-se à Secretaria que proceda às anotações cabíveis
nos assentamentos funcionais da servidora, bem como a adução das demais providências
administrativas decorrentes.
Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Mun neiro de 2026.
MARIA SILVA
^residente
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÀO PAULO
RAFAEL DE [●IRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, na data supra. j
/
josE robLlto carvalho
Secretário Administrativo e Financeiro
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