norma nº 1613/2026

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" L613/2026
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO À SERVIDORA CÁSSIA MIUKl DIAS DARIANI
RAQUEL SARTORL Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Scão Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 10 da Lei Municipal n° 4.780. de 28 dc
junho de 2012. c/c o Art. 89 da Lei Municipal n° 2.680. de 30 de outubro de 1991. bem como suas
alterações:
Considerando o teor do disposto no aitigo 3" da Lei Complementar Federal
n“ 226. de 12 de Janeiro de 2026: e
Considerando o teor do Parecer PLCMG n° 05/2026. exarado nos autos do
Memorando n° 03/2026 - Protocolo n° 0021/2026:
RESOLVE
Art. 1" Fica concedido acréscimo no percentual do Adicional por
Tempo de Serviço à servidora CÁSSIA MIUKl DIAS BARIANI. matrícula n° 074. Técnico
Legislativo, passando a perceber o percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3“ Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 23 de Janeim^de 3p26.
RAFAEL DE OtíTVEIRÁ MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa c Financeiraíia Câmara Municipal, na data supra.
JOSE roberto^carvaCho
Secretário AdmimStrátiyo e Financeiro
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