norma nº 1614/2026

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SAO PAULO
PORTARIA N" 1.614/2026
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO CARVALHO
RAQUEL SARTORI. Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Considerando o disposto no ail. 10 da Lei Municipal n° 4.780. de 28 de
junho de 2012. c/c o Art. 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991. bem como suas
alterações:
Considerando o teor do disposto no aitigo 3° da Lei Complementar Federal
11° 226. de 12 de janeiro de 2026: e
Considerando o teor do Parecer PLCMG n° 05/2026. exarado nos autos do
Memorando n° 03/2026 - Protocolo n° 0021/2026:
RESOLVE
Art. 1" Fica concedido acréscimo no percentual do Adicional por Tempo de Serviço ao servidor JOSÉ ROBERTO CARVALHO, matrícula n° 071. Contador
atualmente investido no cargo de SecrcUário Administrativo e Financeiro, passando a perceber o
percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3” Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 23 de janeiro de 2026.
RAFAEL DE EIRÂ MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e FinaiY'e|ra da Câmara Municipal, na data supra.
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JOSÉ RQSP
Sccretári
TO CARVALHO
.dministrativo e Financeiro
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