norma nº 2/2026

r-sp:-
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
ATO DA MESA N" 02/2026
REVISA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO
PODER LEGISLATIVO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça. Esiado
dc São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n° 20/2016. que institui
o auKÍlio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo;
Considerando que. atiialmenle. o referido benefício encontra-se
fixado no valor mensal de RS 600.00 (seiscentos reais), mostrando-se necessária a valorização dos
servidores da Edilidade:
Considerando que o impacto llnanceiro da medida se classitlca como
despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 3° do ari. 16 da LRF. não se mostrando necessária a
documentação exigida pelos incisos 1 e II do referido anigo;
RESOLVE;
Art. 1" Fica revisto o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos
servidores públicos ativos do Poder Legislativo, passando a. ser dc RS 680.00 (seiscentos e oitenta
reais), conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1° d/rlTêi CòmplementafTif 20. de 7 de junho de
2016. \
\
Art. 2" Este Ato entrara em vigor a partir r de jancifo de 2026.
Art. 3" Ficam revogadas as disposiçõ is ám contráttio. ospecialmenie o
Ato da Mesa n° 17/2025.
Garça/SP. 26 de janeira de.,2026.,
LEANDRO MAI^ Vicc-Pre.si€i^te
\
) andjíé-tíneco
IJLS^cretário
p BXRBEIRO
2" Secretário
RAFAEL DE OÍJVÈIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira..da
data stipra.
/âmara Municipal de Garça, na
ri
JOSE ROBERXO eAT^VALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
DEPARTAMENTO ] SETOR
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