norma nº 1616/2026

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
PORTARIA N" 1.616/2026
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO AO SERVIDOR ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA
RAQUEL SARTORL Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 10 da Lei Municipal n‘^ 4.780, de 28 de
junho de 2012, c/c o Art. 89 da Lei Municipal n° 2.680. dc 30 de outubro de 1991. bem como suas
alterações;
Considerando o teor do disposto no artigo 3° da Lei Complementar Federal
n'^ 226. de 12 de Janeiro de 2026: e
Considerando o teor do Parecer PLCMG n° 05/2026. exarado nos autos do
Memorando \f 03/2026 - Protocolo n° 0021/2026:
RESOLVE.
Art. 1" Fica concedido acréscimo no percentual do Adicional por
Tempo de Serviço ao servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA. matrícula n° 030,
Analista Legislativo, passando a perceber o percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. J'" Ficam revogadas as disposições em contrário.'
Câmara Municipal de Garça, 06 dcKfefèrei 2026.
RAQU TORl
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da,Câmara Municipal, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARV^HO
Secretário Aci|imnstrativo e Financeiro
©oo o wwvv.garca.sp.leg.br 0 (14)3,471-0950 - 3471-130G - 3471-0033 - 3471-3479
Q RUA, BARÃO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082
© camara@cmgarca.sp.gov.br © CNPJ 49.887.532/0001-81