norma nº 1618/2026

CÂMARA MUNICIPAl DE GARÇA 
ES,TAf>,O, DE SÃO PAULO 
P O R T AR IA Nº 1.618/2026 
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2026- "CPI DA 
CASA ABRIGO" 
RAQUEL SARTORI, Presidente da Câmara 
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Garça; 
RESOLVE: 
Art. 1 º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito 
nº 01/2026, objetivando apurar supostas irregularidades envolvendo o funcionamento da 
Casa Abrigo de Garça, especialmente quanto a supostos episódios de negligência à 
integridade e ao direito dos menores acolhidos, bem como a captação ilícita de imagens nas 
dependências da instituição, a cadeia de custódia do material até sua divulgação pública e as 
responsabilidades decorrentes da exposição indevida de menor acolhida, inclusive quanto às 
ameaças dirigidas à sua integridade física. 
Art. 2º A compos1çao da CPI obedecerá a nomeação 
realizada durante a 4ª Sessão Ordinária de 2026, mediante sorteio de 5 (cinco) Vereadores 
desimpedidos para apurar os fatos, assim designados: 
I - Ver. Lico (PP) - Presidente; 
II- Ver. Marquinho Moreira (REPUBLICANOS)-Relator; 
III- Ver. Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho (REPUBLICANOS)- Membro; 
IV - Ver. Pedro Santos (PL) - Membro; 
V - Ver. Verinha Venda Seca (DC) - Membro; 
Art. 3° O orazo oara conclu s:ão dos: tri:iba lho" <oer ,a de 12 0 
( cento e vinte) dias úteis, prorrogável por igual período nos termos regimentais. 
. . ' 
Art. 4º Os recursos administrativos, organizacionais 
operacionais existentes na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comiss.-ãob, 
desde que solicitado. // ~ 
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(:) RUA. BARÃO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA- SP CEP 17400-082 
@) camara@cmgarca,sp,gov.br O CNPJ 49.887.532/0001-81 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
RAQUE 
Pre 
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, na 
data supra. 
~ / - EMILIANO D~ ES 
Analista em Tecnologia da Informação 
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