br-locleg corpus explorer
coverage
·
OCR progress
search
← Garça (SP)
norma
nº 3001/1995
Tipo
Lei
Número / Ano
3001 / 1995
Date
1995-02-15
Ementa
Altera a Lei nº 2.995/94, que modificou a Lei nº. 2.604/90 - Código Tributário.
native_id
107
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.