| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | DISCIPLINA OS PEDIDOS DE PROPOSITURAS JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA |
| native_id | 11005 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo PORTARIA N° 821/2005 ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Artigo 1°. Os Requerimentos, Indicações, Moções, e Projetos de qualquer natureza, que necessitarem dos serviços da Secretaria da Casa para serem elaborados, somente assim o serão se solicitados por escrito ou pessoalmente pelo vereador, perante a citada Secretaria, não sendo aceitas solicitações via telefone, devendo ser solicitados impreterivelmente, até às 11:00 horas do dia da realização da sessão ordinária. Parágrafo O vereador que dispensar os serviços da Secretaria da Câmara, poderá protocolizar os expedientes acima relacionados, até as 15:00 horas do dia da realização da sessão. encaminhadas via e-mail. Parágrafo 2®. Inclui-se no disposto no caput deste artigo, as proposituras Artigo 2®. As moções apresentadas pelos Srs. Vereadores, deverão vir com todas as informações necessárias para o seu encaminhamento (nome, endereço completo, entre outros). Artigo. 3®. As proposituras mencionadas no artigo 1®, serão automaticamente inseridas no Expediente da primeira sessão ordinária após o pedido, não podendo ser agendada nenhuma propositura para data posterior. Artigo. 4°. O autor da propositura será sempre aquele que primeiro a solicitar, exceto em casos que este autorize a transferência da autoria para outro vereador. Artigo. 5®. Da presente Portaria deverá ser comunicado, por escrito, todos os vereadores da Casa, notificando-os do seu inteiro teor, e após seja fixada em locai próprio, para conhecimento de todos. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Garça, 7 de março^ Adamir Maurício_ge-«arros NTE Antônio Augusto A. Castro DIRETOR GERAL Registrada e publicada na Secretaria da Câmara MunüSlpal de Garça, na data^supra.