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norma nº 821/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 821 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaDISCIPLINA OS PEDIDOS DE PROPOSITURAS JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
native_id11005

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texto integral #

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PORTARIA N° 821/2005
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, etc...
RESOLVE:
Artigo 1°. Os Requerimentos, Indicações, Moções, e Projetos de qualquer
natureza, que necessitarem dos serviços da Secretaria da Casa para serem elaborados, somente assim o serão se
solicitados por escrito ou pessoalmente pelo vereador, perante a citada Secretaria, não sendo aceitas solicitações
via telefone, devendo ser solicitados impreterivelmente, até às 11:00 horas do dia da realização da sessão
ordinária.
Parágrafo O vereador que dispensar os serviços da Secretaria da Câmara,
poderá protocolizar os expedientes acima relacionados, até as 15:00 horas do dia da realização da sessão.
encaminhadas via e-mail.
Parágrafo 2®. Inclui-se no disposto no caput deste artigo, as proposituras
Artigo 2®. As moções apresentadas pelos Srs. Vereadores, deverão vir com todas
as informações necessárias para o seu encaminhamento (nome, endereço completo, entre outros).
Artigo. 3®. As proposituras mencionadas no artigo 1®, serão automaticamente
inseridas no Expediente da primeira sessão ordinária após o pedido, não podendo ser agendada nenhuma
propositura para data posterior.
Artigo. 4°. O autor da propositura será sempre aquele que primeiro a solicitar,
exceto em casos que este autorize a transferência da autoria para outro vereador.
Artigo. 5®. Da presente Portaria deverá ser comunicado, por escrito, todos os
vereadores da Casa, notificando-os do seu inteiro teor, e após seja fixada em locai próprio, para conhecimento de
todos.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 7 de março^
Adamir Maurício_ge-«arros
NTE
Antônio Augusto A. Castro
DIRETOR GERAL
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara MunüSlpal de Garça, na data^supra.

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