| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | INSTITUI NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, A PARTIR DO DIA 15 DE MARÇO DE 2005, O SERVIÇO DE "ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE" |
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Câmara Municipal de Garça Estndo de Sno Paulo PORTARIA N° 822/2005 ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RESOLVE: Artigo 1®. Fica instituído na sede deste Poder Legislativo, a partir do dia 15 de março do corrente ano, o serviço de "Atendimento ao Munícipe", quando a população poderá apresentar suas reivindicações, reclamações e/ou sugestões, que serão prontamente encaminhadas para as providências necessárias. Parágrafo 1®. Este atendimento será realizado nas dependências da Câmara Municipal de Garça, de terça a sexta-feira, no horário das 9h00 ás IlhOO e das IShOO às 16h00, por servidores da Secretaria Administrativa da Casa. Parágrafo 2°. O atendimento será realizado pelos servidores ocupantes do cargo de Oficial Legislativo, em sistema de revezamento diário entre os mesmos. Artigo 2®. A cada dia de atendimento, um vereador será responsável pelas questões abordadas e pelo respectivo encaminhamento, com a devida assistência dos servidores que reaiizarão o atendimento. Parágrafo 1°. Fica facultado ao vereador, sua presença durante o período de atendimento, podendo realizar o "plantão" à distância. Parágrafo 2®. Caso seja necessário, ficará a disposição do vereador o veiculo oficial do Poder Legislativo, para que o mesmo possa comprovar a veracidade das reivindicações, reclamações e/ou sugestões, contando sempre com o acompanhamento de servidor devidamente autorizado a dirigir o veícuio, conforme disciplinado na Portaria n® 820/2005. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Garça, 9 de março de 2.005. Adamir iWaurído de-Barros PRESIDENTE Registrada e publicada na Secretaria dã Câmara Muni^al de Garça, na data supra Antônio Augusto A. Castro DiRETOR GERAL