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norma nº 822/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 822 / 2005
Date 2005-03-09
EmentaINSTITUI NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, A PARTIR DO DIA 15 DE MARÇO DE 2005, O SERVIÇO DE "ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE"
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Câmara Municipal de Garça
Estndo de Sno Paulo
PORTARIA N° 822/2005
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, etc...-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RESOLVE:
Artigo 1®. Fica instituído na sede deste Poder Legislativo, a partir do dia 15 de
março do corrente ano, o serviço de "Atendimento ao Munícipe", quando a população poderá apresentar suas
reivindicações, reclamações e/ou sugestões, que serão prontamente encaminhadas para as providências
necessárias.
Parágrafo 1®. Este atendimento será realizado nas dependências da Câmara
Municipal de Garça, de terça a sexta-feira, no horário das 9h00 ás IlhOO e das IShOO às 16h00, por servidores da
Secretaria Administrativa da Casa.
Parágrafo 2°. O atendimento será realizado pelos servidores ocupantes do cargo
de Oficial Legislativo, em sistema de revezamento diário entre os mesmos.
Artigo 2®. A cada dia de atendimento, um vereador será responsável pelas
questões abordadas e pelo respectivo encaminhamento, com a devida assistência dos servidores que reaiizarão o
atendimento.
Parágrafo 1°. Fica facultado ao vereador, sua presença durante o período de
atendimento, podendo realizar o "plantão" à distância.
Parágrafo 2®. Caso seja necessário, ficará a disposição do vereador o veiculo
oficial do Poder Legislativo, para que o mesmo possa comprovar a veracidade das reivindicações, reclamações
e/ou sugestões, contando sempre com o acompanhamento de servidor devidamente autorizado a dirigir o veícuio,
conforme disciplinado na Portaria n® 820/2005.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 9 de março de 2.005.
Adamir iWaurído de-Barros
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria dã Câmara Muni^al de Garça, na data supra
Antônio Augusto A. Castro
DiRETOR GERAL

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